AREsp 2619427 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: BRUNO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO CESAR RODRIGUES DE SOUZA
Recorrente
LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
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