AREsp 2873530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o afastamento da responsabilidade do cessionário e a reanálise da responsabilidade pelo atraso exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JANETE BATISTA LIMA; Agravante: BANCO SEMEAR S/A; Réu: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Do Cessionário, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Do Cessionário Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

JANETE BATISTA LIMA

Autor

BANCO SEMEAR S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o afastamento da responsabilidade do cessionário e a reanálise da responsabilidade pelo atraso exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.
  • Majorou os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da condenação em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no acórdão.