AREsp 2727673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a devolução das 2.500 camisetas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a devolução das mercadorias é corolário da rescisão contratual e que não houve comprovação documental da devolução pela autora, justificando a determinação impugnada.

Parties
Agravante: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Julgamento Extra/ultra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de julgamento ultra/extra petita ao determinar devolução de mercadorias não pleiteada na inicial
  3. 3 Prova sobre devolução de 2.500 camisetas e seu impacto na condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente sobre a devolução das 2.500 camisetas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a devolução das mercadorias é corolário da rescisão contratual e que não houve comprovação documental da devolução pela autora, justificando a determinação impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.