AREsp 2817678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, e assim a matéria mostrou-se preclusa no agravo interno.

Parties
Agravante: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA; Agravado: Uffizi Gallery Work
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Não Fazer, Preclusão Por Ausência De Impugnação No Agravo Interno, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc)
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Não Fazer Preclusão Por Ausência De Impugnação No Agravo Interno Valoração Da Prova (art. 371 Cpc)

Case Brief

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Parties

AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Uffizi Gallery Work

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preclusão decorrente da ausência de impugnação de capítulo autônomo/independente da decisão monocrática do relator
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 371 do CPC quanto à não consideração de provas documentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, e assim a matéria mostrou-se preclusa no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ