AREsp 2531323 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, e assim não demonstrou necessidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, e assim não demonstrou necessidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental