REsp 2103329 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada por haver consonância com a jurisprudência da Corte; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GEILSON RODRIGUES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GEILSON RODRIGUES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada por haver consonância com a jurisprudência da Corte; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.