REsp 1978494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do ponto controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a apreciação de matéria constitucional escaparia à competência do STJ, cabendo ao STF.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, ICMS ST, Pauta Fiscal, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC ICMS ST Pauta Fiscal Competência Do STF

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Ilegalidade da Portaria SEFAZ 749/2011 e utilização de pauta fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do ponto controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a apreciação de matéria constitucional escaparia à competência do STJ, cabendo ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.