AREsp 2990358 - DECISAO

AREsp 2990358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada configuração de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial também restou prejudicada. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: JOAO BATISTA VIEIRA DE MELO; Réu/agravado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação De Cobrança Indevida Com Repetição Do Indébito E Reparação Por Danos Morais) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Danos Morais Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO BATISTA VIEIRA DE MELO

Autor/agravante

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação De Cobrança Indevida Com Repetição Do Indébito E Reparação Por Danos Morais) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada configuração de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial também restou prejudicada. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.