AREsp 2893077 - ACORDAO

AREsp 2893077 - ACORDAO

Os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas sobre culpa concorrente do paciente e adequação do quantum indenizatório; por esse motivo incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando alicerçado em fatos, não em interpretação de lei.

Parties
Agravante (autor/espólio): NERSI CHAVES DA CRUZ - ESPÓLIO; Agravada (ré): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Majoração De Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

NERSI CHAVES DA CRUZ - ESPÓLIO

Agravante (autor/espólio)

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (somente em casos de valor irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas sobre culpa concorrente do paciente e adequação do quantum indenizatório; por esse motivo incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando alicerçado em fatos, não em interpretação de lei.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.