AREsp 2808283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Extinção De Dívida Por Óbito, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Extinção De Dívida Por Óbito Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Momento e extensão da extinção da dívida em caso de óbito do mutuário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.