AREsp 2949431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da imprescindibilidade da prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WALTER MIOSSO E ESTER ALVES DE SOUZA; Autor: JOSE CARLOS MIOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE WALTER MIOSSO E ESTER ALVES DE SOUZA

Agravante

JOSE CARLOS MIOSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da necessidade de produção de prova pericial (perícia grafotécnica)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da imprescindibilidade da prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC