AREsp 2823026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Seguro De Vida Coletivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual De Seguros Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Seguro De Vida Coletivo Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial quando demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.