AREsp 2761527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos das agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (perícia e demais provas) para modificar o entendimento do Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, o dissídio jurisprudencial invocado também é prejudicado quando lastreado em fatos.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Agravante: PEPSICO, INC; Autora/agravada: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Trade Dress, Ação Declaratória De Não Infração, Tutela De Urgência
Processual Civil Propriedade Industrial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Trade Dress Ação Declaratória De Não Infração Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

PEPSICO, INC

Agravante

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede a reforma do acórdão por reavaliação probatória
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos das agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (perícia e demais provas) para modificar o entendimento do Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, o dissídio jurisprudencial invocado também é prejudicado quando lastreado em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.