AREsp 2638222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e incapaz de demonstrar violação de norma federal a partir das premissas do acórdão recorrido, e porque a revisão da legitimidade da cessionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também a Súmula nº 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrida: CLEUSA ALVES DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Legitimidade Passiva, Transferência De Financiamento SFH, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Execução Hipotecária Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Legitimidade Passiva Transferência De Financiamento SFH Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

CLEUSA ALVES DE RAMOS

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva da cessionária em execução hipotecária
  3. 3 Aplicação da MP 133/90 convertida na Lei nº 8.004/90 sobre transferência de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e incapaz de demonstrar violação de norma federal a partir das premissas do acórdão recorrido, e porque a revisão da legitimidade da cessionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também a Súmula nº 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso