AREsp 2449307 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo interno por estar vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), confirmando o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de adesão à compensação administrativa pelo executado, de modo que restou caracterizada a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Compensação Administrativa, Execução Fiscal, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Compensação Administrativa Execução Fiscal Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno por estar vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), confirmando o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de adesão à compensação administrativa pelo executado, de modo que restou caracterizada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno