AREsp 2982380 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, inviabilizando a admissão do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VILSON ROSA; Agravante: MARIA TEREZINHA DE MELO ROSA; Parte Relacionada Nos Autos: NODHAL Empreendimentos, Construções e Incorporações LTDA.; Parte Relacionada Nos Autos: CHAGHI - Incorporações, Construções e Empreendimentos imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VILSON ROSA

Agravante

MARIA TEREZINHA DE MELO ROSA

Agravante

NODHAL Empreendimentos, Construções e Incorporações LTDA.

Parte Relacionada Nos Autos

CHAGHI - Incorporações, Construções e Empreendimentos imobiliários Ltda.

Parte Relacionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, inviabilizando a admissão do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais.