REsp 2000421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC; assim, manteve-se o acolhimento do laudo pericial fixando prazo de seis meses para realocação e a conclusão de que o imóvel deve ser registrado em nome da concessionária.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Autora/expropriante: concessionária autora/expropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Desapropriação, Registro Imobiliário, Fundo De Comércio, Lucros Cessantes
Processual Civil Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Desapropriação Registro Imobiliário Fundo De Comércio +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

concessionária autora/expropriante

Autora/expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto à adequação dos valores de lucros cessantes, fundo de comércio e despesas correlatas
  3. 3 Determinação do prazo de seis meses para realocação do estabelecimento e apuração de fundo de comércio e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC; assim, manteve-se o acolhimento do laudo pericial fixando prazo de seis meses para realocação e a conclusão de que o imóvel deve ser registrado em nome da concessionária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno