AREsp 2886222 - DECISAO
O reexame da decisão que autorizou a penhora de 50% dos aluguéis exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Autor: VOLIA DIAS SILVEIRA; Ré: VERA MARISA KASSOW SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Execução De Sentença, Penhora De Frutos Locatícios
Case Brief
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Parties
VOLIA DIAS SILVEIRA
Autor
VERA MARISA KASSOW SILVEIRA
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Possibilidade de penhora de 50% dos aluguéis recebidos pela executada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O reexame da decisão que autorizou a penhora de 50% dos aluguéis exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Full Case Text
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