REsp 2215000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese alternativa de limitação de reembolso não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, não há elementos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ANTONIO CARLOS BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Fundamentação Deficiente, Súmulas 7/stj E 284/stf, Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS, Responsabilidade Por Ressarcimento De Despesas Médicas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde / Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde Fundamentação Deficiente Súmulas 7/stj E 284/stf +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANTONIO CARLOS BUSSAB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, nos termos de precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese alternativa de limitação de reembolso não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, não há elementos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.