AREsp 2861684 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de liquidação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA; Agravada: IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA

Agravante

IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3 Necessidade ou não de liquidação em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.