AREsp 2893592 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração objetiva de que a matéria pudesse ser decidida sem reanálise probatória; assim manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSTA TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO E FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COSTA TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO E FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido e provido quando sua admissibilidade depender do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração objetiva de que a matéria pudesse ser decidida sem reanálise probatória; assim manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC