AREsp 2858156 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório analisado pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente que se trata de simples reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Parties
Agravante/recorrente: Guima Veículos Ltda.; Agravada/recorrida/autora: MICHELLY GOMES CORDEIRO; Ré/parte No Processo De Origem: CAOA; Ré/parte No Processo De Origem: CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Recall De Produto
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Guima Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

MICHELLY GOMES CORDEIRO

Agravada/recorrida/autora

CAOA

Ré/parte No Processo De Origem

CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.

Ré/parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido pela instância de origem à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve comprovação de ato ilícito e nexo causal suficientes para manutenção da condenação por danos morais e materiais
  3. 3 Se a matéria suscitada pela recorrente é de natureza exclusivamente jurídica ou depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório analisado pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente que se trata de simples reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC