AREsp 2381186 - ACORDAO

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O STJ, cuja missão é uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF), não pode formar novo juízo sobre fatos e provas constantes dos autos; incidindo a Súmula 7 do STJ, revela-se inviável o conhecimento do recurso que demandaria reexame fático-probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: E DA C DE A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção De Salários De Contribuição (irsm)
Processual Civil Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Execução Individual De Sentença Coletiva Correção De Salários De Contribuição (irsm)

Case Brief

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Parties

E DA C DE A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada em ação coletiva quanto à abrangência temporal e subjetiva
  3. 3 Determinação da data relevante para fins de execução (data da concessão vs data dos salários de contribuição)

Ratio Decidendi

O STJ, cuja missão é uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF), não pode formar novo juízo sobre fatos e provas constantes dos autos; incidindo a Súmula 7 do STJ, revela-se inviável o conhecimento do recurso que demandaria reexame fático-probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.