AREsp 2910938 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados fundamentos aptos a infirmar o acórdão recorrido; majorou-se honorários sucumbenciais para 5% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE ANCHIETA FERREIRA; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE DE ANCHIETA FERREIRA

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise implica reexame probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados fundamentos aptos a infirmar o acórdão recorrido; majorou-se honorários sucumbenciais para 5% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 5% (art. 85, § 11, do CPC).