REsp 2228007 - DECISAO

REsp 2228007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de não ser comprovada a divergência quando se trouxe acórdão do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/recorrida: ISABELLA OLIVEIRA REIS RABELLO SAMPAIO; Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

ISABELLA OLIVEIRA REIS RABELLO SAMPAIO

Autora/recorrida

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de não ser comprovada a divergência quando se trouxe acórdão do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC