AREsp 2921320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.