AREsp 2884517 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião Como Matéria De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Como Matéria De Defesa Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à análise de provas no recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.