REsp 2093435 - ACORDAO

REsp 2093435 - ACORDAO

O STJ não pode formar novo juízo sobre o conjunto fático-probatório dos autos; por aplicação da Súmula 7 do STJ e diante da conclusão do Tribunal de origem de que as CDAs preenchiam os requisitos legais, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, Princípio Do Não Confisco
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Nulidade De Certidões De Dívida Ativa Princípio Do Não Confisco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos elementos de identificação (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio do não confisco (preclusa)

Ratio Decidendi

O STJ não pode formar novo juízo sobre o conjunto fático-probatório dos autos; por aplicação da Súmula 7 do STJ e diante da conclusão do Tribunal de origem de que as CDAs preenchiam os requisitos legais, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.