AREsp 2900998 - ACORDAO

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Os recursos não foram conhecidos porque o provimento pretendido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório consolidado na origem, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os recorrentes não demonstraram objetivamente que a matéria poderia ser apreciada sem esse reexame; ademais, um dos recursos enfrentou óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A.; Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Recursos não conhecidos.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A.

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre os recursos especiais interpostos
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso especial que implique reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exceção pela revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o provimento pretendido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório consolidado na origem, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os recorrentes não demonstraram objetivamente que a matéria poderia ser apreciada sem esse reexame; ademais, um dos recursos enfrentou óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recursos não conhecidos.

Orders

  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...