REsp 2220341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve a comprovação analítica da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLARINDA SOARES DE CARVALHO; Recorrente: RAFAEL SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Penhora, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Penhora Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARINDA SOARES DE CARVALHO

Recorrente

RAFAEL SOARES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF e arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Questionamento sobre impenhorabilidade de indenização/pensão e sobre montante superior a 50 salários-mínimos, cuja verificação depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve a comprovação analítica da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.