AREsp 2971196 - ACORDAO

AREsp 2971196 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental, porque a pretensão de absolvição por alegada fragilidade probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias entenderam existir prova suficiente (depoimentos de policiais, palavra da vítima e outros elementos) para a condenação.

Parties
Agravante: EDCARLOS PAIXAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Fixação Do Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDCARLOS PAIXAO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal envolve revaloração jurídica do conjunto probatório ou reexame de fatos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental, porque a pretensão de absolvição por alegada fragilidade probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias entenderam existir prova suficiente (depoimentos de policiais, palavra da vítima e outros elementos) para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.