AREsp 2545070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ pela sua missão constitucional e pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem reconheceu que o dies a quo é a DIB (02/04/1984) e que não há prova de que os descontos reduziram os benefícios abaixo do salário mínimo, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIONISIO BAVILONI e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Descontos Administrativos Em Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prescrição Descontos Administrativos Em Benefícios Previdenciários

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Parties

DIONISIO BAVILONI e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Determinação do dies a quo da prescrição das diferenças de benefício previdenciário
  3. 3 Autorização e limites dos descontos administrativos em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ pela sua missão constitucional e pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem reconheceu que o dies a quo é a DIB (02/04/1984) e que não há prova de que os descontos reduziram os benefícios abaixo do salário mínimo, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.