REsp 1969372 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ por força da Súmula 7, e porque a alegada violação a princípios constitucionais (art. 5º CF) não pode ser apreciada em recurso especial, devendo ser veiculada em recurso extraordinário ao STF, sob pena de usurpação de competência (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Alegada Afronta a Princípios Constitucionais, Competência Do STF Vs STJ, Compensação De Estimativas Mensais Do Irpj/csl
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Alegada Afronta a Princípios Constitucionais Competência Do STF Vs STJ Compensação De Estimativas Mensais Do Irpj/csl

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir alegada afronta a princípios constitucionais (art. 5º CF) e consequente competência do STF
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.430/96 e da Lei nº 13.670/18 quanto à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSL

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ por força da Súmula 7, e porque a alegada violação a princípios constitucionais (art. 5º CF) não pode ser apreciada em recurso especial, devendo ser veiculada em recurso extraordinário ao STF, sob pena de usurpação de competência (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno