AREsp 2813056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes pretendiam reexaminar fatos e provas da causa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo apresentado argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS; Agravante: TAINA SANTOS DANTAS; Agravante: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO; Agravada: AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: BRADESCO; Agravada: TRANSBALA; Agravada: CIPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Dano Material Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS

Agravante

TAINA SANTOS DANTAS

Agravante

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

BRADESCO

Agravada

TRANSBALA

Agravada

CIPLAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Controvérsia sobre o valor da indenização por dano moral
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes pretendiam reexaminar fatos e provas da causa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo apresentado argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.