AREsp 2972490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão do TJ/PR exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: METALBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENFEITES EIRELE; Agravada: COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Unilateral De Contrato De Compra De Energia Elétrica, Força Maior, Mercado Livre De Energia
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Unilateral De Contrato De Compra De Energia Elétrica Força Maior Mercado Livre De Energia

Case Brief

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Parties

METALBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENFEITES EIRELE

Agravante

COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual de rescisão por força maior
  3. 3 Obrigação de pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão do TJ/PR exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).