AREsp 3033486 - DECISAO

AREsp 3033486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido para reconhecer a conexão entre as ações exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPRA CERTA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Autor: RIAD ELIAS MOUTRAN; Réu: COMPRA CERTA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto) / Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Rescisão Contratual / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Rescisão Contratual, Conexão Processual
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Rescisão Contratual +1 more

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Parties

COMPRA CERTA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

RIAD ELIAS MOUTRAN

Autor

COMPRA CERTA COMERCIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto) / Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Rescisão Contratual / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre a ação de despejo e a ação de consignação em pagamento que obrigue a reunião dos processos
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 Se cabe majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido para reconhecer a conexão entre as ações exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados honorários recursais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.