AREsp 2937177 - ACORDAO

AREsp 2937177 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 51 da Lei n. 4.591/1965 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE VITTA ITAJUBÁ LTDA.; Agravante: BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Sucumbência Mínima, Art. 51 Da Lei N. 4.591/1965, Art. 86, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Sucumbência Mínima Art. 51 Da Lei N. 4.591/1965 Art. 86, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE VITTA ITAJUBÁ LTDA.

Agravante

BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 51 da Lei n. 4.591/1965
  2. 2 Possibilidade de reexame da distribuição da sucumbência à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 51 da Lei n. 4.591/1965 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.