AREsp 3024316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas as alegações de violação do art. 489 do CPC não se sustentaram diante da fundamentação do acórdão recorrido; a impugnação ao art. 1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Autor: MARIA POMPÉIA CATUNDA MOREIRA; Agravante: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade De Sentença
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Nulidade De Sentença

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Parties

MARIA POMPÉIA CATUNDA MOREIRA

Autor

VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica, sem especificação de incisos)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas as alegações de violação do art. 489 do CPC não se sustentaram diante da fundamentação do acórdão recorrido; a impugnação ao art. 1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.