AREsp 3041232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ficou assentado que a pensão mensal é devida quando comprovada a perda da capacidade laborativa, sendo prescindível a prova do efetivo exercício de atividade remunerada, e que o dano moral decorre in re ipsa da invalidez permanente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDILSON PEREIRA DE MATOS; Autor: Radilson Vinicius da Silva Moura; Réu: Rápido Araguaia Ltda e Outros; Requerido: Edilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Estéticos C/c Pensionamento Vitalício C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Pensionamento Vitalício, Danos Morais, Indenização Por Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESPÓLIO DE EDILSON PEREIRA DE MATOS

Agravante

Radilson Vinicius da Silva Moura

Autor

Rápido Araguaia Ltda e Outros

Réu

Edilson

Requerido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Estéticos C/c Pensionamento Vitalício C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Identificação da culpa pelo acidente e direito à pensão vitalícia e indenização por danos morais
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prazo de antecedência para intimação de testemunhas/prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ficou assentado que a pensão mensal é devida quando comprovada a perda da capacidade laborativa, sendo prescindível a prova do efetivo exercício de atividade remunerada, e que o dano moral decorre in re ipsa da invalidez permanente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Espólio de Edilson Pereira de Matos.
  • Não conhecer do recurso especial.