AREsp 2930281 - DECISAO

AREsp 2930281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a medida de suspensão/cancelamento de penhora por prudência diante do recurso especial pendente e da obscuridade quanto à quantia condenatória final.

Parties
Agravante: ADRIANA ASSUNCAO DA SILVA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Suspensão Do Levantamento De Valores, Penhora Via SISBAJUD, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Suspensão Do Levantamento De Valores Penhora Via SISBAJUD Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADRIANA ASSUNCAO DA SILVA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do levantamento de valores e cancelamento da penhora em razão de recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a medida de suspensão/cancelamento de penhora por prudência diante do recurso especial pendente e da obscuridade quanto à quantia condenatória final.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.