AREsp 2387957 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno teve provimento negado porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos para verificar se houve preenchimento dos requisitos do arrolamento (dívida em relação ao patrimônio), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque não foi juntada prova robusta capaz de demonstrar a ilegalidade da medida.

Parties
Agravante: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Arrolamento De Bens, Medida Cautelar Administrativa Fiscal, Art. 64 Da Lei Nº 9.532/97
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Arrolamento De Bens Medida Cautelar Administrativa Fiscal Art. 64 Da Lei Nº 9.532/97

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Parties

INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito de dívida fiscal superior a 30% do patrimônio nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/97
  3. 3 Necessidade de prova robusta para demonstrar ilegalidade do arrolamento de bens

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno teve provimento negado porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos para verificar se houve preenchimento dos requisitos do arrolamento (dívida em relação ao patrimônio), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque não foi juntada prova robusta capaz de demonstrar a ilegalidade da medida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno