REsp 2212359 - DECISAO

REsp 2212359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Parties
Exequente: LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Executado: IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Extinção Do Processo (art. 485 Do Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais Extinção Do Processo (art. 485 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Exequente

IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para decidir sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar a verba honorária