AREsp 2657908 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais exigiriam revisão do quadro fático-probatório, incumbindo à parte recorrente demonstrar que a controvérsia poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, ônus não cumprido.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise da controvérsia demandar reexame do quadro fático-probatório
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Ônus da parte recorrente em demonstrar que a análise não dependeria do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.