AREsp 2916692 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado está prejudicado por se apoiar em fatos.

Parties
Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Indenizatória, Anulatória De Ato Administrativo, Cláusula De Limitação De Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Indenizatória Anulatória De Ato Administrativo +1 more

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando fundado em fatos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado está prejudicado por se apoiar em fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.