AREsp 2609155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7). O Tribunal de origem, com exame amplo dos fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil do Estado por omissão e o nexo causal com os danos morais, e tal valoração probatória não é revista pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7). O Tribunal de origem, com exame amplo dos fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil do Estado por omissão e o nexo causal com os danos morais, e tal valoração probatória não é revista pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.