REsp 2254859 - DECISAO

REsp 2254859 - DECISAO

Por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) não se pode alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à viabilidade de liquidação por cálculos aritméticos; constatou-se, todavia, ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Requ Erente/autor: MARGARETE ELIAS; Recorrente/recorrida: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo TJ/SC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Liquidação Por Arbitramento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Liquidação Por Arbitramento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE ELIAS

Requ Erente/autor

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento (art. 509, § 2º, CPC)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) não se pode alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à viabilidade de liquidação por cálculos aritméticos; constatou-se, todavia, ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo TJ/SC.

Orders

  • Afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo TJ/SC.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.