AREsp 3147631 - ACORDAO

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As teses suscitadas pelo agravante dependem da reavaliação de premissas fáticas e do conjunto probatório (credibilidade das testemunhas, dinâmica da abordagem, correlação entre objetos apreendidos e agravante, circunstâncias concretas da diligência e integridade da cadeia de custódia), o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO POLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, STJ, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio De Terceiro, Cadeia De Custódia, Condenação Pelo Artigo 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 244 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Processual Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7, STJ Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio De Terceiro Cadeia De Custódia Condenação Pelo Artigo 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 244 CPP +1 more

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Parties

JOÃO PAULO POLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos depoimentos policiais e dos laudos para a condenação e possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, CPP
  2. 2 Licitude da busca pessoal e do ingresso em domicílio de terceiro à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 Higidez da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

As teses suscitadas pelo agravante dependem da reavaliação de premissas fáticas e do conjunto probatório (credibilidade das testemunhas, dinâmica da abordagem, correlação entre objetos apreendidos e agravante, circunstâncias concretas da diligência e integridade da cadeia de custódia), o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.