AREsp 1766348 - DECISAO

AREsp 1766348 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); como as alegações de cerceamento de defesa e de intenção de denegrir dependem da reanálise de fatos e provas, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE BAURU E REGIÃO; Recorrido: VANDERLEI RODRIGUES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Estadual Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE BAURU E REGIÃO

Agravante

VANDERLEI RODRIGUES PIMENTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial e sua vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); como as alegações de cerceamento de defesa e de intenção de denegrir dependem da reanálise de fatos e provas, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.