AREsp 1755168 - DECISAO

AREsp 1755168 - DECISAO

O acórdão impugnado, ao alterar a conclusão acerca da condição de inválida da agravada, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Agravada: NICIA RITA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Restabelecimento De Benefício De Complementação Por Morte, Invalidez De Filho Maior
Processual Civil Previdência Complementar Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Restabelecimento De Benefício De Complementação Por Morte Invalidez De Filho Maior

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Parties

FUNDACÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

NICIA RITA JORGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado, ao alterar a conclusão acerca da condição de inválida da agravada, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015