AREsp 1728254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo RISTJ.

Parties
Agravante: BRENNO AUGUSTUS BRANDÃO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Ação De Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

BRENNO AUGUSTUS BRANDÃO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Legitimidade passiva do operador de banco de dados cadastral quando este for mera receptora de informações, não sendo responsável pela comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.